O que é: Nota de Empenho
A Nota de Empenho é um documento utilizado pela administração pública para formalizar a reserva de recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas. Ela é emitida quando há a necessidade de realizar uma contratação ou aquisição de bens e serviços por parte do órgão público.
Como funciona a Nota de Empenho?
A Nota de Empenho é emitida após a realização de um processo licitatório ou de uma dispensa de licitação, quando aplicável. Ela é um instrumento que garante a disponibilidade dos recursos necessários para a realização da despesa, evitando assim o comprometimento do orçamento público.
Para emitir uma Nota de Empenho, é necessário que o órgão público tenha disponibilidade orçamentária para arcar com a despesa. O valor a ser empenhado deve estar previsto no orçamento anual do órgão e ser compatível com a natureza da despesa a ser realizada.
Quais são os elementos da Nota de Empenho?
A Nota de Empenho deve conter informações detalhadas sobre a despesa a ser realizada, tais como:
– Identificação do órgão público emissor;
– Número da Nota de Empenho;
– Data de emissão;
– Valor empenhado;
– Descrição da despesa;
– Fornecedor ou contratado;
– Prazo de execução da despesa;
– Fonte de recursos;
– Assinatura do responsável pelo empenho.
Qual a importância da Nota de Empenho?
A Nota de Empenho é um documento fundamental para o controle e transparência dos gastos públicos. Ela garante que os recursos financeiros sejam reservados e utilizados de forma adequada, evitando o desvio de verbas e a realização de despesas sem a devida previsão orçamentária.
Além disso, a Nota de Empenho também é importante para o fornecedor ou contratado, pois comprova a existência de uma obrigação por parte do órgão público em realizar o pagamento pelos bens ou serviços fornecidos.
Quais são os tipos de Nota de Empenho?
Existem três tipos de Nota de Empenho, de acordo com a natureza da despesa a ser realizada:
1. Nota de Empenho de Despesa Orçamentária: é utilizada para empenhar despesas que estão previstas no orçamento anual do órgão público;
2. Nota de Empenho de Despesa Extraorçamentária: é utilizada para empenhar despesas que não estão previstas no orçamento anual, como é o caso de convênios e operações de crédito;
3. Nota de Empenho Global: é utilizada para empenhar despesas que não podem ser individualizadas por item, como é o caso de contratos de prestação de serviços contínuos.
Quais são as etapas da Nota de Empenho?
A emissão da Nota de Empenho envolve algumas etapas, que são:
1. Solicitação de empenho: o setor responsável pelo planejamento e execução da despesa solicita a emissão da Nota de Empenho;
2. Análise da solicitação: o setor responsável pela análise verifica a disponibilidade orçamentária e a legalidade da despesa;
3. Emissão da Nota de Empenho: após a análise, a Nota de Empenho é emitida e enviada ao fornecedor ou contratado;
4. Execução da despesa: o fornecedor ou contratado realiza a entrega dos bens ou serviços, de acordo com o prazo estabelecido na Nota de Empenho;
5. Liquidação da despesa: após a execução da despesa, o órgão público realiza a conferência e atesta a entrega dos bens ou serviços;
6. Pagamento: por fim, o órgão público realiza o pagamento ao fornecedor ou contratado, de acordo com as condições estabelecidas na Nota de Empenho.
Quais são as consequências do não cumprimento da Nota de Empenho?
O não cumprimento da Nota de Empenho pode acarretar em sanções administrativas e legais para o órgão público e para o responsável pelo empenho. Além disso, o fornecedor ou contratado também pode buscar medidas judiciais para garantir o recebimento do valor devido.
É importante ressaltar que a Nota de Empenho é um compromisso assumido pelo órgão público, e o seu descumprimento pode gerar prejuízos tanto para a administração pública quanto para os fornecedores ou contratados.
Conclusão
Em resumo, a Nota de Empenho é um documento essencial para o controle e transparência dos gastos públicos. Ela garante a reserva de recursos financeiros para o pagamento de despesas, evitando o comprometimento do orçamento público. Além disso, a Nota de Empenho também é importante para o fornecedor ou contratado, pois comprova a existência de uma obrigação por parte do órgão público em realizar o pagamento pelos bens ou serviços fornecidos.
Portanto, é fundamental que a emissão e o cumprimento da Nota de Empenho sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos, garantindo assim a eficiência e a legalidade dos processos de contratação e aquisição de bens e serviços pela administração pública.
